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Doutrina » Consumidor Publicado em 13 de Abril de 2006 - 01:00
Seguro Obrigatório DPVAT
Tânia Cristina do Nascimento Oliveira, Advogada (RJ/MG). Graduada pelo Centro Universitário Augusto
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Notícias Publicado em 05 de Julho de 2022 - 17:18
TJSP autoriza retificação da data de nascimento em registro civil
Documentação comprova data correta.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 20 de Outubro de 2011 - 14:12
Apelação cível. Retificação de registro civil de nascimento e casamento.
É possível a relativização da imutabilidade do nome em favor da verdade real dos fatos, concedendo ao requerente o direito de portar nome com a grafia pela qual é conhecido, e que consta em documentos públicos.
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2012 - 14:30
Certidão de batismo pode corrigir registro tardio de nascimento
De acordo com a decisão, os dados constantes em certidão de batismo devem prevalecer sobre o registro tardio de nascimento
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2014 - 17:45
Decisão garante direito a certidão de nascimento aos 20 anos
Relator ressaltou que o registro civil tem relação direta com a dignidade da pessoa humana e que a
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 18 de Maio de 2020 - 15:36
Invisibilidade por falta de certidão de nascimento
Provisória cidadanizante facilitando o registro de nascimento dessas pessoas que é relevante principalmente no momento de pandemia Covid-19.
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Doutrina » Civil Publicado em 29 de Março de 2016 - 14:07
O Provimento nº 52/2016 do Conselho Nacional de Justiça e a Concreção Plena do Direito Humano ao Registro de Nascimento
Imperioso se faz versar, de maneira maciça, acerca da evolução dos direitos humanos, os quais deram azo ao manancial de direitos e garantias fundamentais. Sobreleva salientar que os direitos humanos decorrem de uma construção paulatina, consistindo em uma afirmação e consolidação em determinado período histórico da humanidade. Quadra evidenciar que sobredita construção não se encontra finalizada, ao avesso, a marcha evolutiva rumo à conquista de direitos está em pleno desenvolvimento, fomentado, de maneira substancial, pela difusão das informações propiciada pelos atuais meios de tecnologia, os quais permitem o florescimento de novos direitos, alargando, com bastante substância a rubrica dos temas associados aos direitos humanos. Os direitos de primeira geração ou direitos de liberdade têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam subjetividade. Os direitos de segunda dimensão são os direitos sociais, culturais e econômicos bem como os direitos coletivos ou de coletividades, introduzidos no constitucionalismo das distintas formas do Estado social, depois que germinaram por ora de ideologia e da reflexão antiliberal. Dotados de altíssimo teor de humanismo e universalidade, os direitos de terceira geração tendem a cristalizar-se no fim do século XX enquanto direitos que não se destinam especificamente à proteção dos interesses de um indivíduo, de um grupo ou mesmo de um Ente Estatal especificamente.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 11 de Setembro de 2014 - 10:10
Direito internacional. Alteração de nome patronímico. Registro nacional de estrangeiro.
Documento de nascimento expedido por autoridade portuguesa sem legalização consular.
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Doutrina » Civil Publicado em 20 de Setembro de 2023 - 12:00
A demora na tramitação dos processos de adoção
O presente artigo tem por objetivo demonstrar questões sobre a demora na tramitação dos processos de adoção, tratando-se de um tema que desperta preocupações profundas e levanta questões éticas e humanitárias. No contexto da proteção dos direitos das crianças e da busca por um ambiente familiar estável e amoroso, a rapidez na conclusão dos processos de adoção é de vital importância. Este artigo explorará a complexidade desse problema, examinando os tipos de adoções existentes, os desafios enfrentados pelo sistema de adoção, as consequências da demora para as crianças e os pais adotivos, bem como as possíveis soluções para acelerar o processo e garantir o melhor interesse das crianças envolvidas.
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Doutrina » Civil Publicado em 03 de Setembro de 2020 - 10:43
Adoção Homoafetiva: o Estigma Social em paralelo com sua viabilidade Psicossocial e Psicosexual
A adoção homoafetiva é um tema que gera amplo debate na esfera social. Apesar da gradual aceitação da sociedade, garantias e proteção pelo Estado, ainda existe um grande tabu em torno do assunto. Desse modo, o presente trabalho buscou evidenciar os argumentos contrários a esse novo arranjo familiar em contraposição com os estudos obtidos através de leituras bibliográficas, análise de dados e demais pesquisas, os quais demonstraram que a adoção homossexual não acarreta prejuízos às crianças ou adolescentes adotados, ao contrário do que dizem teorias sem fundamentação, baseadas nos resquícios de uma sociedade homofóbica.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 28 de Setembro de 2012 - 10:15
Apelação cível. Retificação de registro civil.
Alteração da data de nascimento constante na certidão de nascimento, casamento, RG e CPF da autora. Improcedência na origem.
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Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2011 - 21:01
Justiça determina alteração em data de Nascimento
Autor mostrou a incoerência entre as datas das certidões de Nascimento e o registro de batismo
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2012 - 15:20
Emissão de certidões de nascimento em maternidades é facilitada
A medida afeta 317 unidades de saúde que hoje estão interligadas a cartórios de registro civil e oferecem o serviço às mães
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Notícias Publicado em 14 de Dezembro de 2020 - 12:11
Nome do pai em registro de nascimento é mantido mesmo sem vínculo biológico
Decisão reconheceu paternidade socioafetiva.
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2019 - 09:22
Nome do pai em registro de nascimento poderá ser aceito como presunção da paternidade
De acordo com o projeto mães poderão requerer mais facilmente a provisão de alimentos para os filhos.
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Notícias Publicado em 04 de Agosto de 2017 - 09:39
Turma nega pedido de retificação de registro de nascimento em ação negatória de paternidade
Para o relator, não houve vício de consentimento, pois o próprio autor admitiu que teve dúvidas com relação à paternidade da criança desde o início da gestação, mas que aceitou registrá-la, para evitar maior exposição de sua família.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2016 - 09:31
Conforme entendimento do STJ, filho tem direito ao nome do pai biológico no registro de nascimento
A ação de investigação e anulação de registro civil foi movida pelos filhos contra o pai biológico, quando eles já tinham mais de 40 anos de idade
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Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2014 - 11:59
Terceiros interessados podem pedir anulação de registro de nascimento por falsidade ideológica
declaratória de inexistência de filiação por falsidade ideológica no registro de nascimento
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Array Publicado em 2009-08-27T20:11:00+00:00
TJSC garante direito de registro de nascimento a mulher de 21 anos
Após 21 anos, V.R.O.A. obteve na Justiça catarinense o direito de ter seu nome oficialmente registrado.